Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. ... ()
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