Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DE QUE AS PROMITENTES COMPRADORAS DO IMÓVEL ERAM AS RESPONSÁVEIS PELAS CONSTRUÇÕES E PELAS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DATADA DE 2008, E AS MULTAS, EM 2009. A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OCORREU SOMENTE EM 2012 E 2016, POIS O TERRENO FOI DESMEMBRADO EM DOIS. ACÓRDÃO NA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU QUE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEVERÁ NECESSARIAMENTE ESTAR VINCULADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O PROMITENTE VENDEDOR, POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, «RENUNCIOU AO DIREITO DE CONSTRUIR E O TRANSPASSOU LEGALMENTE AO PROMISSÁRIO COMPRADOR, FATO QUE NÃO OCORREU. RESPONSABILIDADE DA APELANTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO