Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.7953.6289.8860

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. PENHORA IMÓVEL. EXCESSO. AUSÊNCIA OUTROS BENS E VALORES. PENHORA DEVIDA. ART. 831, CPC. SUBSTITUIÇÃO. FACULDADE PARTE EXECUTADA. ART. 847, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF