Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. FORNECIMENTO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.
1.Cuida-se de ação de cobrança promovida por servidor em face do Município de São João da Barra em que pretende restabelecimento o pagamento de verba mediante cartão alimentação instituído pela lei municipal . 27/06 e incluído no rol dos direitos e vantagens dos servidores pelo Estatuto dos Servidores Civis (lei . 210/2012), em que proferida sentença de procedência. ... ()
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