Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO EM 1ª INSTÂNCIA, SEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO PELA NÃO FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO APÓS A APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO VERIFICADA A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁRCERE PROVISÓRIO AOS DITAMES DO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)