Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.4599.5889.4872

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR AS QUESTÕES RELATIVAS ÀQUELE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA O DESLINDE DA DEMANDA.

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Tratando-se de demanda que busca o cumprimento de obrigação inerente à contrato de intermediação de locação administração de locação do imóvel ajuizada contra a administradora da locação, no qual não contém cláusula compromissária e não de obrigação direta inerente ao contrato de locação, cassa-se a r. sentença que extinguiu a demanda, vez que competente a Justiça Comum para a análise do pleito sub judice. ... ()

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