Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL PRESSUPÕE ANTERIOR FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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