Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA POR FALTAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA FALTA À CHEFIA IMEDIATA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO.
I.Caso em exame ... ()
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