Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO -CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - REQUISITOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

memorial descritivo do imóvel, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do bem, constitui documento indispensável à instrução da ação de usucapião. ... (Continua)