Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO A SAUDE - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. TEMA 1234. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Em 20.09.2024, a Suprema Corte julgou o RE 566.471, Tema 06, consolidando os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na ANVISA, mas que não foram incorporados ao SUS, independentemente de seu custo, quando comprovada a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da saúde do paciente, o que deve ser feito por meio de prova técnica. 2. No aludido Tema, o c. STF inclusive enfatizou a necessidade de prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a dispensação do medicamento. 4. In casu, a sentença foi proferida sem oportunizar a parte autora a realização da produção de prova pericial, para que pudesse comprovar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, aliás, sequer houve prévia consulta ao NatJus, o que contraria a exigência do Supremo Tribunal Federal. 5. Assim, a ausência da prova técnica impossibilita a adequada análise da questão, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos para a realização da devida perícia técnica para apurar a necessidade do medicamento e sua relação com o tratamento da doença que acomete a parte autora. 6. Preliminar de ofício de nulidade processual acolhida para cassar a sentença.... (Continua)