Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Autora que alega ter contratado com vício de consentimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação isenta do propalado vício. Instrumento contratual que respeitou o dever de informação ao consumidor. Falha na prestação do serviço ou ato ilícito não configurados.

O propalado vício de consentimento não foi nem minimante demonstrado. Ao contrário: a própria narrativa inicial, em cotejo com o conjunto probatório, não deixa dúvida de que ele contratou cota de grupo de consorciados, apondo sua assinatura na proposta. A proposta por ela assinada trouxe de forma clara a advertência, em destaque, da impossibilidade de contemplação em data predeterminada, porquanto a contemplação dar-se-ia tão-somente por meio de lance ou sorteio. Enfim, não se vislumbra qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. À míngua de falha na prestação do serviço ou de prática de ato ilícito, não há falar em responsabilidade da ré pela reparação do propalado dano moral. Apelação não provida