Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo desprovido.
1 - Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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