Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes criminais. Tema apreciado anteriormente por este tribunal. Indevida reiteração de pedidos. Recurso desprovido.
1 - A matéria apresentada pela defesa, referente ao reconhecimento dos antecedentes criminais do apenado e às suas consequências, foi apreciada no HC 862.331/GO, configurando, assim, indevida reiteração de pedido. ... ()
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