Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material não observados. Embargos de declaração não se prestam a rejulgamento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erros materiais porventura existentes no acórdão. Os embargos de declaração não constituem recurso de revisão. ... ()
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