Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão e obscuridade. Inexistência. Critérios de cálculos na execução. Inovação recursal. Matéria preclusa. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado não está omisso ou obscuro, porquanto nada foi decidido quanto a eventuais pagamentos administrativos, apenas sobre mudança de critérios de cálculos, o que constitui inovação recursal da UNIÃO. ... ()
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