Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato da interposição do recurso por documento idôneo. Não ocorrência. Arts. 1.003, § 6º, e 219, caput, do CPC/2015. Não provimento.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC, intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias, sem a demonstração da ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente forense no momento oportuno e por documento idôneo, não sendo suficiente a juntada de calendário ou mera relação de feriados juntados, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo. ... (Continua)