Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ESTÁ EM ATIVIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. A penhora de «percentual do faturamento de empresa devedora pode ser determinada quando não forem encontrados bens melhor posicionados na escala do art. 835 ou mesmo quando o juiz verificar que, devido às circunstâncias do caso concreto, é a melhor alternativa para a execução, nos termos do § 1º desse CPC, art. e, art. 866.  ... (Continua)