Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por menor representado por sua genitora, visando compelir a operadora de plano de saúde a autorizar e custear procedimento cirúrgico. ... (Continua)