Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Evidente intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Embargos de declaração que apontam vícios na decisão embargada. ... ()
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