Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel firmado com a construtora. Instituição não integrante do sfi. Capitalização de juros. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, trata-se de contrato de compra e venda de imóvel firmado com construtora que não se insere no rol de operadores do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, não tendo autorização legal para efetuar a cobrança de juros capitalizados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote