Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento livre do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi precedido de autorização da proprietária do imóvel, não havendo contraprova de que não o fez livremente. A moradora, quando ouvida em delegacia, nada alegou sobre eventual constrangimento ou inexistência de livre consentimento para o ingre sso dos policiais. Assim, não houve qualquer oposição probatória aos depoimentos dos policiais no sentido de que o ingresso no domicílio do recorrente foi precedido do livre consentimento da proprietária do imóvel, prova esta que se manteve, pois, incólume e apta à demonstração dos fatos. ... (Continua)