Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Compra e venda. Simulação. Objeto do recurso. Decadência/PRescrição. Ilegitimidade e interesse de agir. Boa-fé do adquirente. Questões a serem examinadas pela instância ordinária. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Conhecimento do recurso especial viável. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No que se refere à falta de legitimidade ou interesse para arguir a nulidade, bem como à boa-fé do adquirente, o julgamento do recurso especial estava adstrito à prejudicial de decadência/prescrição, competindo à instância ordinária proceder ao exame da demanda, como entender de direito. ... (Continua)