Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado dos embargos à execução. Possibilidade, em tese. Excepcionalidade fática que justifica, no caso concreto, o afastamento do entendimento consolidado do STJ. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático probatório, concluiu pela ausência de prejuízo à União. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)