Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - QUALIFICADORA DA ESCALADA - DECOTE - NECESSIDADE.
-Deve ser decotada a qualificadora da escalada quando não há laudo pericial requisitado e confeccionado, tampouco justificativa para a não realização da prova. Ademais, impossível seu reconhecimento baseado somente nas declarações da vítima.... ()
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