Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução provisória. Multa diária ( astreintes ). Juros de mora. Afastamento. Correção monetária. Possibilidade. Alegada omissão acerca do índice de atualização a ser aplicado. Matéria que não foi objeto do agravo de instrumento julgado pelo tribunal de origem, nem do subsequente recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. ... (Continua)