Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prescrição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança decorrente de contrato firmado com a administração pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)