Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Benefício indeferido, pelo tribunal de origem, por decisão monocrática que determina o recolhimento do preparo. Interposição de agravo interno. Não provimento por acórdão que, indo além de tão somente manter a decisão agravada, não conheceu da apelação. Embargos de declaração. Tese de que, na hipótese, o CPC/2015 atribuiria efeito suspensivo ao agravo interno. Questão surgida no acórdão recorrido. Omissão configurada. Anulação do acórdão, da origem, que rejeitou os embargos de declaração. Agravo interno parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de demanda em que se postula o reconhecimento de ato de bravura, para fins de promoção de policial militar. ... (Continua)