Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Posse ilegal de munições. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - A hipótese dos autos autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância em relação ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16, pois se trata da apreensão de quantidade não significativa de munições, desacompanhadas de arma de fogo, no interior da residência do réu. ... (Continua)