Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-ferroviário da rffsa. Proventos de aposentadoria. Equiparação com vencimentos do pessoal ativo da cbtu. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que ao tempo da inatividade estivessem vinculados à CBTU, terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA. ... ()
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