Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo prescricional. Art. 205 do cc. Perdas e danos. Acessório que segue o regime do principal.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, aplica-se a prescrição decenal, conforme previsto no art. 205 do CC. Precedentes. ... (Continua)