Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fundamento de cunho constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Mesal Máquinas e Tecnologia Ltda. contra a União objetivando excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista na Lei 12.546/2011. ... ()
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