Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Concurso público para policial militar. Exclusão em virtude de investigação social. Conduta moral e social. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da polícia militar do Paraná objetivando anular a sua exclusão do concurso, em virtude de conduta desabonadora constante de registro de ocorrência policial. ... (Continua)