Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de restituição. Nulidade autos de infração. Restituição. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 280 da Súmula do STF. Incidência enunciado 283 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição objetivando decretar a nulidade dos autos de infração e, por conseguinte, condenar o Estado a efetuar a restituição dos valores de ICMS pagos indevidamente pela demandante. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)