Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Ausência de gravação audiovisual da operação policial. Tese que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Busca domiciliar. Constrangimento ilegal não observado. Existência de fundadas razões. Visualização do flagrante e fundadas suspeitas de que o paciente mantinha entorpecentes em depósito em sua residência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A tese de existência de irregularidade consistente na ausência de gravação audiovisual da operação policial não foi apreciada pelo Tribunal a quo, até porque não se discute a existência ou não de consentimento do morador no domicílio, já que a própria Defesa afirma que a entrada dos policiais não foi autorizada. Assim, a alegação, além de inócua, não pode ser apreciada por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)