Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. ... (Continua)