Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decurso do prazo legal. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 20 de abril de 2022 (e/STJ, fl. 195), iniciando em 22 de abril de 2022, em virtude do feriado nacional de Tiradentes (21 de abril de 2022), a fluência do prazo para interposição do recurso. Ocorre que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 13 de maio de 2022, conforme se infere da chancela eletrônica inserida no frontispício da petição recursal (e/STJ, fl. 197), quando decorrido, portanto, o prazo recursal de 15 dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. ... (Continua)