Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo interno. Decisão da presidência. Cadeia completa de procuração/substalecimento. Equívoco do tribunal de origem. Omissão verificada. Sociedade limitada. Pluralidade de sócios. Exigência afastada após a Lei 14.195/2021. Irregularidade sanável. Extinção sem Resolução de mérito indevida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)