Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Implementação dos requisitos do benefício somente na via judicial. Termo inicial. Citação válida da autarquia.

1 - É entendimento consagrado nesta Corte que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... (Continua)