Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação 36.476/SP, Corte Especial). ... (Continua)