Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte impetrante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)