Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Repouso noturno. Mudança de jurisprudência. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se admite aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes da guinada interpretativa. (Precedentes) (AgRg no HC 731.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2022). ... ()
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