Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Parcela constitucional de irredutibilidade. Absorção de vantagens pessoais por acréscimos posteriores. Progressão funcional. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que acréscimos posteriores ao subsídio de servidores públicos podem ser parcialmente absorvidos para amortizar valores já pagos a título de Parcela Constitucional de Irredutibilidade. Precedentes. ... (Continua)