Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Inovação de matéria. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental não conhecido.

1 - « O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 12/11/2013). ... (Continua)