Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decurso do prazo legal. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2022, sendo o agravo em recurso especial interposto somente em 20/06/2022. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)