Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno nos embargos de divergência. Omissão verificada. Novo grau. Majoração dos honorários advocatícios devida. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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