Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 4/3/2022, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 19/4/2022. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade. 3. Agravo interno não conhecido.