Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e crime de trânsito. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)