Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Plano de previdência complementar. Superávit. Imposto de renda. Incidência. Precedentes.
1 - Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais. ... ()
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