Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Mera reiteração de habeas corpus. Liminarmente indeferido. Art. 210 do RISTJ.

1 - Tratando-se de mera reiteração de writ anteriormente impetrado, o recurso em habeas corpus deve ser indeferido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ. ... (Continua)