Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade recursal. Ausência. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do agravo interno quando constatada a ausência de legitimidade recursal, assim como quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)